Estados poderão isentar de ICMS atividades de exploração e produção

Menos impostos para as atividades de exploração e produção no Brasil. O Conselho Nacional de Política Fazendária publicou nesta quarta-feira (17) a decisão de autorizar Estados a a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente na importação ou nas operações de aquisição no mercado interno de bens ou mercadorias permanentes aplicados nestas duas atividades. Com a medida, o benefício fiscal será aplicado exclusivamente aos bens e mercadorias classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercos[...]
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