Temer assina projeto de lei de privatização da Eletrobras

O presidente Michel Temer assinou nesta sexta-feira, 19 de janeiro, o projeto de lei  com a proposta de privatização da Eletrobras. O PL que será enviado ao Congresso Nacional na próxima semana prevê que a desestatização da empresa será feita em operação de aumento do capital, com limitação de 10% do poder de voto de qualquer acionista ou grupo de acionistas que participar da oferta pública. A expectativa do governo é de que a privatização garanta ao Tesouro uma arrecadação de R$ 12,2 bilhões com o pagamento à União do bônus de outorga, valor já incluído no orçamento desse ano.

A proposta proíbe acordos de acionistas para exercício do direito de voto que ultrapassarem o limite de participação  estabelecido, para evitar concentração de mercado e uma eventual oferta hostil para a tomada de controle da companhia. A União vai  manter uma ação de classe especial (“golden share”), o que lhe dá direito à indicação de um membro adicional no Conselho de Administração, além dos representantes previstos na Lei das Sociedades Anônimas.

O governo poderá fazer oferta pública secundária de ações de propriedade da União ou de empresa por ela controlada, direta ou indiretamente, para alcançar a meta de reduzir a participação estatal na Eletrobras. Como previsto, a parcela brasileira da usina hidrelétrica de Itaipu e as centrais nucleares de Angra permanecerão sob controle da União, em razão do tratado internacional firmado com o Paraguai, no primeiro caso, e da limitação constitucional quanto à operação de instalações nucleares no Brasil.

A privatização da empresa estará condicionada à aprovação pela Assembleia Geral de acionistas da celebração de novos contratos de concessão de geração, e de termo aditivo aos contratos de concessão de transmissão. Os novos contratos terão prazo de 30 anos.

As hidrelétricas que tiveram as concessões renovadas em 2013 de acordo com as condições da Medida Provisória 579 (atual Lei 12.783) serão retiradas do regime de cotas. A Eletrobras vai pagar pela outorga dos empreendimentos de geração o correspondente a até dois terços do valor adicionado à concessão pelos novos contratos. Um terço dos recursos gerados pela descotização será usado para abater encargos tarifários pagos pelos consumidores, por meio de repasses da empresa à Conta de Desenvolvimento Energético.

A assembleia terá de aprovar também a alteração do estatuto social, com vistas a criar a Golden share e estabelecer limitações aos acordos de acionistas; a reestruturação que vai retirar Itaipu e Angra do controle da Eletrobras e o desenvolvimento do programa de revitalização da bacia do rio São Francisco. A proposta prevê a destinação de R$ 9 bilhões durante o período da concessão para a  ações de recuperação do rio.

Deverá ainda ser submetida aos acionistas a decisão a respeito da manutenção de direitos e obrigações relacionados ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica, aos contratos de financiamento assinados ate novembro de 2016 com recursos da Reserva Global de Reversão, ao Programa Luz para Todos e ao Centro de Pesquisas de Energia Elétrica.

Em nota divulgada no início da noite pelo ministério de Minas e Energia, o governo destacou que além dos ganhos com a valorização da empresa, a União passará a receber dividendos do resultado econômico na proporção da sua participação na empresa, e  a que operação vai contribuir para o equilíbrio fiscal, pois a Eletrobras deixará de demandar recursos públicos necessários a áreas como educação, saúde e segurança. Veja aqui a integra do Projeto de Lei e a Exposição de Motivos.

Fonte: Canal Energia