Estados poderão isentar de ICMS atividades de exploração e produção

Menos impostos para as atividades de exploração e produção no Brasil. O Conselho Nacional de Política Fazendária publicou nesta quarta-feira (17) a decisão de autorizar Estados a a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente na importação ou nas operações de aquisição no mercado interno de bens ou mercadorias permanentes aplicados nestas duas atividades.

Com a medida, o benefício fiscal será aplicado exclusivamente aos bens e mercadorias classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul  previstos em relação de bens permanentes elaborada pela Receita Federal do Brasil, no âmbito do Repetro. O incentivo fiscal também vai abranger aparelhos e a outras partes e peças a serem diretamente incorporadas aos bens principais destinados a garantir a operacionalidade de bens; e também ferramentas utilizadas diretamente na manutenção.

Os estados poderão também isentar o ICMS incidente na importação de bens ou mercadorias temporários para aplicação nas atividades de exploração e produção. A decisão completa está disponível no Diário Oficial da União desta quarta.